A reunião da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), presidida pelo deputado Romildo Titon (PMDB), teve como destaque a aprovação, na manhã desta terça-feira (13), do PL 373/2011, que institui o Programa Juro Zero. Pela proposta, de autoria do governo do Estado, empreendedores populares, que tiverem faturamento anual de até R$ 36 mil reais poderão ter acesso a uma linha de crédito, isenta de cobrança de juros, de até R$ 3 mil.

Nos quatro anos de vigência do programa, serão disponibilizados R$ 12,8 milhões, com financiamentos parcelados em até oito vezes. Se as sete primeiras parcelas forem pagas corretamente, o governo cobrirá a última.

Conforme Romildo Titon, relator da proposta, com a medida o governo pretende incentivar a formalização de empreendedores individuais e fomentar novos investimentos. “É realmente um projeto para beneficiar os pequenos empreendedores, tais como microempresários, pescadores e pequenos produtores rurais”.

Aprovado por unanimidade, o PL teve sua importância destacada pelos deputados Dirceu Dresch (PT) e Elizeu Matos (PMDB). “O projeto certamente contribuirá para que muitas pessoas possam legalizar seus negócios. Mas esperamos que esta seja a oportunidade para o estabelecimento de toda uma política pública voltada ao micro-crédito”, disse Dresch. “A iniciativa ganha ainda mais mérito no cenário de catástrofes climáticas que estamos vivendo, pois pode ajudar a reerguer inúmeros pequenos empreendedores que tiveram prejuízos com as cheias”, afirmou Elizeu.

A matéria, que tramita em regime de urgência, segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Economia, Ciência, Tecnologia, Minas e Energia.

Benefício a gestações múltiplas

Destaque também para a aprovação do PL 334/2011, de autoria do deputado José Nei Ascari (DEM), que altera a Lei nº 15.390 de 2010, que instituiu o benefício assistencial a gestações múltiplas. O projeto estende o pagamento, atualmente em R$ 357, às crianças que tenham nascido antes da vigência da lei.

“A alteração visa corrigir um equívoco, resgatando o direito daquelas famílias nas quais as mães tiveram gestação múltipla, com três nascituros ou mais, nascidos antes da edição da referenciada Lei e que não tenham completado a idade limite para a concessão do benefício, ou seja, seis anos de vida”, afirmou Ascari. O parlamentar esclareceu ainda que o projeto, que segue para votação em Plenário, não prevê pagamento retroativo. Para obter o direito, a família deve formular um requerimento junto ao governo do Estado.

         Outros projetos aprovados

Os membros do colegiado aprovaram ainda dois projetos de lei complementar de autoria do Executivo.

O PLC 37/2011 altera o art. 12 da Lei Complementar 380/2007, que dispõe sobre o Corpo Temporário de Inativos da Segurança Pública no Estado, delimitando o prazo de designação de tais servidores para até quatro anos, com renovação por igual período. O projeto segue para as comissões de Finanças e de Segurança Pública. E ainda o PLC 38/2011, que transfere os municípios de Serra Alta e Sul Brasil da Secretaria de Desenvolvimento Regional de Chapecó para a de Maravilha. A matéria segue para a Comissão de Finanças e Tributação.